Ação Caixa: sindicato divulga comunicado importante 
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Ação Caixa: sindicato divulga comunicado importante

Entidade realizará uma assembleia on-line, dia 22, para esclarecer dúvidas

O SINTRAF JF e o escritório de advocacia Bellei & Peres Associados comunicam aos bancários da Caixa Econômica Federal o êxito na Ação Civil Pública nº 0011859-07.2016.5.03.0143, que visou comprovar o acúmulo e o desvio ilícito de função instituídos pelas RH nº 183 e 184.

Assim, a Caixa Econômica Federal foi condenada a:

1) Remunerar toda substituição, seja em efeito em cascata ou não, independente do lapso temporal, desde que seja de caráter não eventual;
2) Remunerar todo acúmulo de função, seja em efeito cascata ou não, pagando ao substituto além da função de sua titularidade, o valor da função do ausente.

OBS. 01: A condenação abrange todos os empregados com contrato vigente na data do início da liquidação, os demais deverão ajuizar processos individuais.
OBS. 02: Terão direito aqueles que realizaram ou realizam acúmulo, ou desvio de função em qualquer período a partir de 15/07/2013 (data da entrega em vigor da RH nº 183).
OBS. 03: Aqueles que não conseguirem documentos necessários para provar que realizaram desvio ou acúmulo de função deverão ajuizar reclamatórias individuais.

Fique atento! O SINTRAF JF realizará uma assembleia on-line, dia 22, quarta-feira, para esclarecer eventuais dúvidas. Em breve publicaremos edital de convocação.

Diretoria do SINTRAF JF
Bellei & Peres Advogados Associados