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Imprensa e Notícias

Previdência Pública: um direito!

Reforma da Previdência de Bolsonaro não prevê cobrança de sonegadores nem combate a fraudes

As propostas da equipe econômica do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) para a reforma da Previdência ainda não são claras. A única coisa que já dá para perceber pelo que foi vazado para a imprensa é que todas prejudicam trabalhadores e trabalhadoras e beneficiam o grande capital.

Há estudos para aumentar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, implementar o perverso modelo chileno de capitalização da previdência, e diminuir os valores dos benefícios a aposentados e pensionistas, além de mudanças de regras para aposentadoria de servidores públicos e militares.

  • Equipe não tem proposta para estancar sangria das empresas

No entanto, nem o ministro da Economia Paulo Guedes nem os economistas neoliberais – que vêm apresentando suas propostas por meio da imprensa – estão levando em consideração o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência que, em 2017, demonstrou que a Previdência é superavitária, e que é preciso ‘cobrar’ as dívidas dos maiores devedores do sistema, além de rever as desonerações e estancar a sangria feita por empresas que retêm as parcelas do INSS aos trabalhadores e não as repassam aos cofres públicos, entre outras fraudes.

O relatório da CPI, presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), diz que, em apenas quatro anos, trabalhadores e trabalhadoras contribuíram com R$ 125 bilhões para a Previdência, mas esse montante descontado dos salários pelas empresas não foi repassado aos cofres públicos. O relatório aponta, ainda, que, além das fraudes, os devedores da Previdência acumulam um débito de R$ 450 bilhões.

O professor aposentado de economia na área de políticas públicas da Universidade Federal de Uberlândia (MG), Heládio José Campos Leme, concorda com o parecer final da CPI. Para ele, há um conluio entre os empresários, a mídia e o governo para passar para a opinião pública a ideia de que a reforma é necessária e a população é que deve pagar a conta.

“Eles trabalham com uma falsa visão e ocultam os números, não considerando o orçamento como um todo. O maior peso do déficit das contas do governo são as despesas financeiras do Estado que representam 50% dos gastos públicos. É a dívida pública que alimenta os rentistas. Essa dívida ninguém comenta, é como se fosse sagrada”, critica o professor.

A CPI também constatou que, nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 3 trilhões. Esse valor atualizado passaria dos R$ 6 trilhões.

Portanto, para equilibrar as contas da Previdência é necessário, não a reforma, e sim, uma melhor gestão e fiscalização, evitando, com isso, a sonegação, a corrupção e as desonerações e desvinculações da receita.

Segundo a técnica da subseção Dieese/CUT, Adriana Marcolino, os R$ 125 bilhões sonegados pelos empresários em quatro anos daria para pagar a 8,9 milhões de beneficiários da Previdência um salário mínimo durante um ano, incluindo o 13º salário.

Já os R$ 450 bilhões de débito das empresas devedoras do INSS poderiam pagar um salário mínimo a quase 34,7 milhões de pessoas – ou seja, pagaria por um ano todos os cerca de 22 milhões de aposentados e pensionistas que ganham um salário mínimo e ainda sobraria dinheiro.

  • CUT na luta contra a sonegação

O combate à sonegação está na pauta da CUT e demais centrais sindicais que realizarão uma plenária nacional em defesa da aposentadoria e da Previdência no dia 20 de fevereiro, quando será deliberado um plano de lutas unitário.   

  • Reforma de Temer derrubou receita da Previdência

Segundo o professor Heládio José Campos Leme, o processo mais lesivo para os cofres da Previdência foi a reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) que precarizou as relações de trabalho, aumentou a informalidade, impedindo os trabalhadores e trabalhadores de contribuírem com a Previdência.

“Eles aprovaram uma mudança trabalhista dramática e é claro que a arrecadação cai. É uma morte anunciada na medida em que diminui a fiscalização, os postos de trabalho, a contratação e, agora, com o fim do Ministério do Trabalho, o futuro é sombrio”.

Para o professor de economia, que também é cientista político, o modelo neoliberal da economia do atual governo quer que o Estado civilizado não seja provedor do cidadão.

"Paulo Guedes e o clã Bolsonaro são os representantes máximos da retirada da responsabilidade do Estado sobre a cidadania.". Heládio José Campos Leme

“O Estado é o responsável pelas crianças, pelos idosos, aposentados, as grávidas. A população não pode ficar sem assistência como querem esses neoliberais”.

“Há um conluio, quase uma orientação velada do empresariado para não pagar o que deve à Previdência. Estão todos falando a mesma língua: as instituições financeiras, a mídia e os empresários esperando ver o que acontece”, diz Heládio.

“O trabalhador tem de combater a reforma da Previdência para ter um futuro”, alerta o professor.

  • Sistema atual não está quebrado

O ex-ministro da Previdência Carlos Gabas rebate o argumento de que o sistema previdenciário está quebrado e lembra que previdência urbana era superavitária até 2015. “Se há atividade econômica, há emprego. Quando a crise se agravou, aumentou o desemprego e caiu a arrecadação. O problema não é estrutural.”

O ex-ministro, no entanto, defende a reforma do sistema modificando as fontes de financiamento do sistema atual por meio de reforma tributária; fim das isenções fiscais concedidas a empresas; combate à sonegação de impostos; e cobrar os grandes devedores.

Fonte: CUT e Contraf-CUT