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Imprensa e Notícias

Bolsonaro entrega proposta de "Deforma Previdênciária"

Proposta altera idade mínima e ainda cria sistema de capitalização privada

Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (20), ao Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência que remete a volta da escravidão legalizada.

O projeto confirmou a intenção da equipe econômica do governo de aumentar a idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além disso, o governo quer criar um sistema de capitalização privada para a população financiar a própria aposentadoria. A proposta inclui ainda um tempo mínimo de contribuição de 20 anos ao INSS. 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje paga um salário mínimo a idosos e deficientes em situação de pobreza, terá novas regras. Aos 60 anos, os beneficiários passam a ter direito a receber R$ 400, menos da metade do atual mínimo. Para ter o direito a um salário mínimo integral, será preciso completar 70 anos.

  • Sonho de se aposentar é capitalizado

A apresentação da reforma também menciona o sistema de capitalização como alternativa ao sistema atual, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma falsa ideia de proteção ao trabalhador.

Além disso, o projeto de Bolsonaro quer que o aposentado que ainda estiver trabalhando e for demitido sem justa causa, não tenha direito à multa dos 40% do FGTS. A proposta também retira a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS de empregados que já estiverem aposentados.

  • Medidas anunciam o fim da aposentadoria integral

As novas regras apresentadas pela equipe de Paulo Guedes anunciam o fim da aposentadoria integral, impedindo qualquer pessoa de se aposentar com o benefício integral, pois será necessária a combinação da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 40 anos de contribuição, o que é quase impossível. Com o enfraquecimento da legislação trabalhista nos últimos anos e, agora, com a reforma trabalhista, serão raros aqueles que alcançarão os 40 anos de contribuição. 

Desta forma ficará quase extinta a figura do segurado do INSS que recebem 100% do salário de contribuição.

A idade mínima para aposentadoria na proposta será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O prazo de transição será de 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.

Serão três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e o contribuinte poderá optar pela forma mais vantajosa. Para o RPPS, a transição seguirá apenas um modelo.

  • Tramitação da reforma da Previdência 

A apresentação do texto, contudo, é apenas o primeiro passo no que promete ser um longo caminho. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em votação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Antes de ir a plenário, ela deve ainda ser aprovada em comissões - duas na Câmara e uma no Senado

Fonte: Contraf-CUT